O KinoToy Fest, doravante denominado Organizador, estabelece as diretrizes e condições para o cadastramento, seleção e recebimento da Mostra Itinerante por municípios, centros culturais, cineclubes, escolas, praças ou espaços comunitários, doravante denominados Localidades Interessadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO
1.1 As inscrições de localidades interessadas em receber edições da Mostra Itinerante estão abertas para espaços físicos e entidades localizados no Brasil ou no exterior.
1.2 As localidades interessadas em receber edições da Mostra Itinerante deverão preencher o Formulário de Inscrição da Localidade Interessada, a ser disponibilizado pelo Organizador via site, fornecendo dados precisos sobre a infraestrutura local, equipe de apoio, capacidade de público e adequação do espaço físico.
1.3. O preenchimento do formulário tem caráter de proposta e passará por análise técnica do Organizador para verificar se a localidade apresenta as condições mínimas suficientes para garantir a segurança, a qualidade técnica da projeção e o conforto do público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES MÍNIMAS DA LOCALIDADE
2.1. Constituem obrigações da Localidade Parceira para a aptidão e realização da mostra:
● Espaço Físico: Disponibilizar local adequado, coberto ou ao ar livre com controle de luminosidade compatível, limpo e acessível ao público.
● Equipamentos: Garantir suporte técnico operacional básico (projetor em condições de funcionamento, sistema de som adequado ao espaço e tela ou superfície apropriada de projeção), salvo alinhamento prévio expresso com a produção do KinoToy Fest.
● Segurança e Licenciamento: Assumir total responsabilidade pela obtenção de eventuais alvarás, autorizações locais, segurança patrimonial e cumprimento de normas de prevenção de incêndio e lotação máxima do espaço.
● Equipe Local: Designar ao menos um responsável local pela produção executiva e recepção do público durante as exibições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CATÁLOGO DE FILMES E CURADORIA COMPARTILHADA
3.1. Uma vez aprovada no formulário de inscrição e formalizada a parceria, a Localidade Interessada, em conjunto com a curadoria do KinoToy Fest, definirá os filmes mais adequados e indicados para sua realidade e perfil de público, a partir do catálogo de filmes disponíveis, respeitadas as preferências indicadas pela Localidade Interessada.
3.2. O catálogo conterá a classificação detalhada de cada obra, incluindo:
● Faixa etária indicativa
● Tipo de obra / Gênero (Ficção, Animação, Documentário, Experimental etc.)
● Duração e sinopse
● País de origem
3.3 Os filmes a serem exibidos contarão com legendas em português e/ou inglês sempre que necessário, garantindo a acessibilidade linguística nas localidades interessadas.
3.4 Após a fase de seleção, será solicitada, aos produtores de cada filme, uma autorização específica para reprodução.
CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE OBRIGATÓRIA
4.1. Reiterando a natureza sem fins lucrativos da Mostra Itinerante KinoToy Fest, a Localidade Interessada compromete-se a garantir a gratuidade total do evento, sendo terminantemente proibida a cobrança de ingressos, doações obrigatórias em dinheiro ou taxas de qualquer natureza do público espectador.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS PRÓPRIOS, LOGÍSTICA E CALENDÁRIO
5.1. A Mostra Itinerante é promovida pelo Organizador com recursos próprios, sendo o acervo de filmes licenciado sem custos para as exibições autorizadas.
5.2. A disponibilização dos filmes e a confirmação das sessões na Localidade Parceira dependerão rigorosamente do planejamento logístico, da disponibilidade orçamentária e da harmonização do calendário de itinerância do KinoToy Fest, em alinhamento com a agenda do município ou do espaço receptor, seja nacional ou internacional. A inscrição ou aprovação inicial da localidade não vincula o Organizador a datas fixas sem a confirmação prévia, por escrito, do cronograma final.
CLÁUSULA SEXTA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ORGANIZADOR
6.1. O Organizador atua estritamente como agente curador e plataforma de difusão cultural, não exercendo qualquer controle sobre a criação autoral nem assumindo coprodução ou autoria dos materiais exibidos.
6.2. A Localidade Interessada assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal quanto ao espaço físico fornecido, à segurança das instalações, aos equipamentos e às pessoas presentes durante a realização dos eventos.
6.3. O Organizador exime-se de qualquer obrigação indenizatória por danos materiais, morais, pessoais ou estéticos, extravios, furtos, acidentes ou sinistros de qualquer ordem ocorridos nas dependências da Localidade Interessada ou no perímetro do evento, devendo a Localidade Interessada manter o Organizador indene perante quaisquer reclamações de terceiros.
6.4 O Organizador não é proprietário, produtor ou criador dos conteúdos constantes nas películas exibidas. A responsabilidade civil, autoral, penal e administrativa referente ao teor, roteiro, imagem, som, música, acervo, manifestações ou eventual violação de direitos de terceiros em razão da exibição dos filmes é de titularidade estrita e exclusiva dos realizadores/produtores cadastrados. O KinoToy Fest não responderá, em qualquer hipótese ou jurisdição, por danos, interpelações ou questionamentos atinentes ao conteúdo do acervo exibido.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS
7.1. As inscrições das localidades já estão abertas e serão recebidas pelo KinoToy Fest até o dia 31/10/2027, por meio do formulário disponível ao final deste edital.
7.2. A partir de fevereiro de 2027, o Organizador consolidará o catálogo oficial de filmes da Mostra Itinerante KinoToy Fest, que será publicado via website.
7.3 O Calendário da Mostra Itinerante KinoToy Fest será estabelecido dentro do intervalo de 1/3/2027 a 30/11/2027, ressalvados motivos de força maior. Para que todas as demandas sejam atendidas dentro deste período, o Organizador montará um cronograma otimizado, definindo a ordem por critérios de localidade, deslocamento, permanência e recursos financeiros.
7.4 O Calendário da Mostra Itinerante KinoToy Fest será divulgado no site, de modo dinâmico e atualizado periodicamente, abrangendo todas as localidades interessadas e os filmes a serem exibidos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ACEITAÇÃO
8.1. O preenchimento e envio do formulário PARA LOCALIDADES INTERESSADAS abaixo, pressupõem a leitura, compreensão e concordância irrestrita com todos os termos constantes neste regulamento.
8.2. Alterações pontuais de cronograma ou arranjos técnicos específicos para adequação às particularidades da Localidade Interessada poderão ser pactuados expressamente por e-mail oficial entre as partes.
8.3. As dúvidas e casos omissos serão sanados pela Direção-Geral do KinoToy Fest. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de divergências que não puderem ser solucionadas consensualmente.
FORMULÁRIO PARA LOCALIDADES INTERESSADAS
