O KinoToy Fest, doravante denominado Organizador, estabelece o presente regulamento para a inscrição, seleção e exibição de obras cinematográficas na sua Mostra Itinerante de Filmes, fundamentando-se nos princípios da legalidade, transparência e respeito irrestrito aos direitos autorais e de imagem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA NATUREZA SEM FINS LUCRATIVOS
1.1. O presente regulamento rege as condições de participação de curtas na Mostra Itinerante promovida pelo Organizador.
1.2. A convocatória é de âmbito global, estando aberta à inscrição de obras cinematográficas produzidas em qualquer país ou território.
1.3 A Mostra Itinerante possui caráter estritamente cultural, educacional e sem fins lucrativos.
1.4. Em nenhuma hipótese será cobrada taxa de inscrição dos realizadores/produtores, tampouco será cobrado qualquer tipo de ingresso ou bilheteria do público nas sessões de exibição realizadas nas localidades interessadas.
1.5 A inclusão, seleção e exibição das obras na Mostra Itinerante ocorrem a título gratuito. Não haverá qualquer tipo de remuneração, pagamento de direitos de exibição, cachê, royalties ou indenização aos produtores, diretores ou detentores de direitos das obras pela exibição de suas películas no âmbito do projeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESERVAÇÃO E DOS DIREITOS AUTORAIS
2.1. A inscrição e a posterior autorização de exibição da obra não implicam qualquer transferência, cessão definitiva ou violação de direitos autorais, patrimoniais ou conexos, permanecendo todos os direitos de propriedade intelectual integralmente sob a titularidade de seus autores, produtores e detentores de direitos originais.
2.2. A exibição de qualquer filme selecionado e constante na grade da Mostra somente ocorrerá em uma determinada localidade mediante autorização prévia e expressa dos produtores ou detentores dos direitos responsáveis, formalizada por meio de anuência específica para o local correspondente.
2.3. A obra cinematográfica será utilizada exclusivamente para os fins de exibição pública e gratuita dentro do escopo da Mostra Itinerante, sendo vedada ao Organizador ou às localidades receptoras qualquer comercialização, reprodução não autorizada, aluguel, licenciamento para plataformas de terceiros ou uso em mídias estranhas ao projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS IDIOMAS E LEGENDAGEM
3.1. Serão aceitas obras em qualquer idioma.
3.2. Obras cujo áudio original seja em português deverão ser disponibilizadas com legenda em inglês.
3.3. Obras cujo áudio original seja em inglês deverão ser disponibilizadas com legenda em português.
3.4. Obras cujo áudio original seja em idiomas diferentes de português ou inglês deverão ser disponibilizadas com legendas em português e em inglês.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO
4.1. Os produtores, diretores ou detentores dos direitos da obra poderão desistir da participação na Mostra Itinerante a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, multa ou encargo.
4.2. A desistência deverá ser comunicada formalmente ao Organizador por e-mail. A partir do recebimento da comunicação, o Organizador retirará de imediato a obra de circulação e do catálogo de obras disponíveis, ressalvando apenas as exibições já programadas e autorizadas, cujo cancelamento logístico imediato seja inviável, mediante aviso prévio e alinhamento de boa-fé.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
5.1. As inscrições de filmes estarão abertas e serão recebidas pelo KinoToy Fest até o dia 31/12/2026 por meio do formulário ao final deste edital.
5.2. A partir de janeiro de 2027, o Organizador consolidará o catálogo oficial de filmes da Mostra Itinerante KinoToy Fest, que será publicado via website.
5.3 A Mostra Itinerante KinoToy Fest ocorrerá durante o período de 1/3/2027 a 30/11/2027, ressalvados motivos de força maior, atendendo às localidades inscritas para receber a Mostra.
CLÁUSULA SEXTA – DA LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
6.1. O Organizador atua estritamente como agente curador e intermediador cultural no âmbito da Mostra Itinerante.
6.2. O Organizador exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa, criminal ou trabalhista por eventuais danos materiais, morais, patrimoniais ou corporais ocorridos nos locais de exibição, bem como por falhas técnicas, furtos, roubos, sinistros ou incidentes promovidos por terceiros ou pelas Localidades Parceiras durante os eventos de exibição.
6.3. Os realizadores, produtores e detentores dos direitos declaram e garantem ser os únicos e exclusivos responsáveis pelo conteúdo integral de suas obras, respondendo diretamente e de forma regressiva por qualquer alegação de infração a direitos autorais, marcas, trilhas sonoras, direitos de imagem, honra, privacidade ou de terceiros em qualquer jurisdição.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E DO CALENDÁRIO
7.1. A realização da Mostra Itinerante é executada pelo KinoToy Fest com recursos próprios ou provenientes de fomento cultural captado pelo próprio Organizador, não gerando qualquer vínculo financeiro, societário ou encargo econômico com os produtores participantes.
7.2. A efetiva exibição das obras nas Localidades Interessadas estará estritamente condicionada à disponibilidade técnica, viabilidade logística e organização do calendário de itinerância estabelecido conjuntamente entre o KinoToy Fest e as cidades/espaços receptores.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A submissão da inscrição do filme no formulário oficial implica a aceitação irrestrita e automática de todos os termos, condições e cláusulas constantes no presente regulamento pelo proponente.
8.2. Os casos omissos ou situações não contempladas neste regulamento serão soberanamente analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora do KinoToy Fest.
8.3. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FORMULÁRIO PARA CANDIDATURA DE FILMES:
